❌Negar cobertura para procedimentos e exames:
- Listados na Classificação Internacional de Doenças (CID).
- Considerados de alta complexidade.
- Necessários para o tratamento de doenças preexistentes.
❌Cobrar coparticipação ou franquia para procedimentos:
- Obrigatórios por lei.
- De urgência e emergência.
❌Exigir autorização prévia para:
- Consultas médicas.
- Exames de rotina.
- Procedimentos de urgência e emergência.
❌Limitar o número de consultas, exames e internações:
- Salvo para casos específicos, como fisioterapia e psicologia.
- Desde que haja justificativa médica.
❌Cancelar o plano durante o tratamento:
- Salvo em casos de fraude ou inadimplência.
❌Recusar a inscrição de um novo beneficiário por:
- Doença preexistente.
- Idade avançada.
❌Negar atendimento a:
- Gestantes.
- Pessoas com deficiência.
- Portadores de doenças crônicas.
❌Diferenciar valores por:
- Sexo.
- Faixa etária.
- Estado de saúde.
Outras práticas abusivas:
❌Cobrar valores indevidos:
- Taxas de adesão.
- Multas por cancelamento.
❌Enviar cobranças para o SPC/Serasa:
- Em caso de inadimplência.
❌Negar a reavaliação do contrato:
- Após dois anos de vigência.
❌Dificultar o acesso à informação:
- Sobre os serviços cobertos pelo plano.
- Sobre a rede credenciada.
