A carteira de identificação da pessoa com deficiência conhecida como CIPTEA, foi lançada pelo Governo do Tocantins neste último dia 15 de setembro de 2023. Cumprindo a Lei Romeo Mion nº 13.977 e o Decreto nº 6.619 de 24 de abril de 2023.
O documento possui inúmeros benefícios. No mesmo há identificação do usuário, contato de emergência e informações do representante legal, prioridade no atendimento e acesso aos serviços públicos e privados.
Para emissão da carteira são necessários alguns documentos:
- Foto 3×4;
- Comprovante de residência;
- Documentos pessoais do responsável legal;
- Documentos pessoais (RG, CPF, certidão de nascimento) da pessoa com TEA;
- Laudo médico ou atestado com CID (classificação estatística internacional de doenças e problemas à saúde);
A carteira é emitida digitalmente e pode ser impressa pelo titular ou a família pelo link https://sistemas.ati.to.gov.br/ciptea/login , basta fazer o cadastro e solicitar.
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