FIBROMIALGIA É CLASSIFICADA COMO DEFICIÊNCIA NO ESTADO DO TOCANTINS
LEI N° 4.439, DE 25 DE JUNHO DE 2024. Altera a Lei n° 4.349, de 8 de janeiro de 2024, que Institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia no âmbito do Estado do Tocantins. Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS aprovou e, decorrido o prazo legal, […]